Resoluções & Leis

23/10/2026
Resoluções & Leis, Seguros & Resseguros

Lei 15.525/2026: o que muda na tributação do resseguro brasileiro

Dra. Renata Veronesi, advogada do F. Torres Advogados. CSLL menor, fim do adicional do IRPJ e compensação de prejuízos mais flexível. Uma assimetria antiga do setor começa a ser corrigida. Em 28 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.525, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A norma trata de […]

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22/10/2026
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El Niño e seguros: o primeiro grande teste climático do novo Marco Legal dos Seguros

ARTIGO · FABIO TORRES Com o fenômeno a caminho da intensidade muito forte, a capacidade do contrato de seguro de recompor perdas volta ao centro do debate. O El Niño se estabeleceu no Pacífico Equatorial em junho de 2026 e ganhou força ao longo do inverno. Segundo o Boletim nº 4 do Painel El Niño, […]

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08/09/2026
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F. Torres Advogados participa do II Seminário de Direito de Seguros do Conselho Federal da OAB

Crédito: Raul Spinassé/Conselho Federal da OAB Brasília sediou o II Seminário de Direito de Seguros do Conselho Federal da OAB, encontro dedicado ao debate sobre os rumos do Direito Securitário no país. Na programação, o F. Torres Advogados foi representado pelo Dr. Fabio Torres, Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do Conselho Federal, que […]

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26/08/2026
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ANAC revisa Resolução 400/2016, norma que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e Cias aéreas no Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está finalizando a revisão da Resolução nº 400/2016, principal norma que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. A expectativa é que a nova regulamentação seja publicada até o final de agosto ou, no máximo, em setembro. Com essa revisão, a ANAC busca […]

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07/08/2026
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Lei nº 15.484/2026 regulamenta o requisito da relevância para a admissão do Recurso Especial

Foto: Gustavo Lima/STJ Uma mudança importante para a admissão de Recursos Especiais no STJ. Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância para admissão do Recurso Especial. Embora esse filtro tenha sido introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, sua aplicação dependia de regulamentação legal, que agora ocorreu com a sanção da […]

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16/12/2024
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Sancionado o Novo Marco Legal dos Seguros: Entenda as Principais Mudanças

In addition to disciplinary sanctions imposed by the University, all students, faculty, and staff should be aware that federal, state, and some local laws treat illegal use, possession, sale, distribution...

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