Resoluções & Leis

Foto: Gustavo Lima/STJ Uma mudança importante para a admissão de Recursos Especiais no STJ. Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância para admissão do Recurso Especial. Embora esse filtro tenha sido introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, sua aplicação dependia de regulamentação legal, que agora ocorreu com a sanção da […]

In addition to disciplinary sanctions imposed by the University, all students, faculty, and staff should be aware that federal, state, and some local laws treat illegal use, possession, sale, distribution...

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