Resoluções & Leis

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está finalizando a revisão da Resolução nº 400/2016, principal norma que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. A expectativa é que a nova regulamentação seja publicada até o final de agosto ou, no máximo, em setembro. Com essa revisão, a ANAC busca […]

Foto: Gustavo Lima/STJ Uma mudança importante para a admissão de Recursos Especiais no STJ. Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância para admissão do Recurso Especial. Embora esse filtro tenha sido introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, sua aplicação dependia de regulamentação legal, que agora ocorreu com a sanção da […]

In addition to disciplinary sanctions imposed by the University, all students, faculty, and staff should be aware that federal, state, and some local laws treat illegal use, possession, sale, distribution...

In addition to disciplinary sanctions imposed by the University, all students, faculty, and staff should be aware that federal, state, and some local laws treat illegal use, possession, sale, distribution...